Fifa não punirá Portuguesa se o clube for à Justiça Comum
O estatuto da Fifa tem dispositivo que impede que a Portuguesa e a CBF sejam punidas se o clube for à Justiça comum no caso em que permitiu a entrada de Héverton na partida com o Grêmio, na última rodada do Campeonato Brasileiro.
A Portuguesa perdeu quatro pontos e foi rebaixada à Série B, mas apelará ao Pleno (segunda e última instância) do STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva e fala em ir à Justiça comum. O Fluminense foi beneficiado com a sua permanência na Série A.
Segundo o especialista em direito esportivo Eduardo Carlezzo, há no próprio estatuto da Fifa uma exceção ao artigo 68 que determina que as Federações Nacionais insiram
“A menos que exista previsão, de exceção, nas regras da Fifa ou as leis nacionais permitam o recurso à Justiça comum”, reproduz Carlezzo.
“A Constituição permite o recurso ao judiciário. Assim, se a Portuguesa for à Justiça comum, tanto a CBF quanto o clube não poderão ser punidos pela Fifa devido ao parágrafo terceiro do artigo
O artigo 217 da Constituição Federal dita que o poder judiciário admitirá ações relacionadas ao deporto após estarem esgotadas ás instâncias da Justiça Desportiva.
“O Brasil é muito provavelmente o único país do mundo a ter um artigo
Outra hipótese que também é levantada é a de que no caso de a Fifa sancionar a CBF caso a Portuguesa entre, de fato, na Justiça comum, suspendendo a entidade e os clubes filiados de competições internacionais, é possível o recurso à CAS - Corte Arbitral do Esporte.
A CAS poderia se posicionar sobre a aplicação do artigo 68 do estatuto da Fifa frente à Constituição Federal do país.
Redação Futebol Bauru
23/12/2013.
