Sancionada a Lei que cria Profissão de Árbitro
Foi sancionada a Lei que cria a profissão de árbitro, uma sugestão da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol feita em 2001.
A presidente Dilma Rousseff, contudo, vetou o artigo que exigia a regulação da profissão. A Lei previa que “a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol serão definidos em regulamento próprio”.
A Presidência da República entendeu que esse artigo era inconstitucional. “A imposição de restrições ao exercício profissional é cabível apenas por meio de Lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre no exercício da atividade em questão”, justificou.
Assim, após 12 anos, o que restou da sugestão da CPI do Futebol é o direito do árbitro poder se organizar em associações e sindicatos, além de poder prestar serviços a entidades ligadas ao futebol.
Redação Futebol Bauru
11/10/2013.
